Sanções administrativas ambientais: a culpabilidade como corolário do devido processo legal substantivo

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Nogueira, Nilza Aparecida Ramos
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Fórum 2015
Materias:	Proteção ambiental, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil. Sanção administrativa, Brasil. Devido processo legal, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/28213

Descripción
Descripción no disponible.

Ejemplares similares