QR Code

Competência legislativa da união, estados, municípios e Distrito Federal para registrar, acompanhar e fiscalizar pesquisa e exploração de recursos hídricos: constitucionalidade da Lei do estado do Pará n. 8.091/2014 que instituiu taxa para tal finalidade

Détails bibliographiques
Auteur principal: Martins, Ives Gandra da Silva
Format: Online
Langue:Português
Publié: Fórum 2015
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/28269
Description
Aucune description n'est disponible.