O art. 4º da Lei 9.873/99 interpretado conforme a Constituição Federal

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Gomes, Valdecyr
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2005
Materias:	Prescrição, Brasil. Prazo (direito civil), Brasil. Sanção administrativa, Brasil. Processo administrativo, Brasil. Interesse público, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. Constitucionalidade das leis, jurisprudência, Brasil. Tribunal administrativo, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/28345

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