A prescrição administrativa e o poder punitivo da administração federal: um esforço da compreensão acerca do dispositivo na (des)conhecida Lei nº 9.873/1999

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Araújo, Alan Pereira de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2014
Materias:	Ato administrativo, vigência, doutrinas e controvérsias, Brasil. Prescrição, legislação, análise, Brasil. Sanção administrativa, Brasil. Administração pública, fiscalização, competência, Brasil. Processo administrativo, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25962

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