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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-284352024-05-18T20:05:27Z A lei estadual e os Direitos dos empregados públicos Garcia, Gustavo Filipe Barbosa Adicional por tempo de serviço, incorporação, aspectos constitucionais, São Paulo (Estado). Servidor público regido pela CLT, São Paulo (Estado). Funcionário público estadual, São Paulo (Estado). Regime jurídico, Brasil. Igualdade salarial, Brasil. Interpretação da constituição, Brasil. Direito do trabalho, aspectos constitucionais, Brasil. Competência legislativa, Brasil. Jurisprudência trabalhista, Brasil. 2015-08-17T20:17:47Z 2015-08-17T20:17:47Z 2009-04 Artigo Revista de Direito do Trabalho, São Paulo, v. 35, n. 134, p. 97-116, abr./jun. 2009. 0102-8774 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/28435 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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Garcia, Gustavo Filipe Barbosa
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