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Ação direta de inconstitucionalidade na constituição estadual.

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Bibliographic Details
Main Author: Nery, Rosa Maria Barreto Borriello de Andrade
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 1985
Subjects:
Constitucionalidade das leis.
Poder constituinte, Brasil.
Ministério público estadual, São Paulo (Estado).
Constituição estadual, São Paulo (Estado), 1967.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/37788
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