Skip to content
VuFind
    • English
    • Español
    • Français
    • Português (Brasil)
Advanced
  • Constitucionalidade do art. 38...
  • Cite this
  • Print
  • Export Record
    • Export to RefWorks
    • Export to EndNoteWeb
    • Export to EndNote
  • Permanent link
Loading…
Cover Image

QR Code

Constitucionalidade do art. 38 da LEI 8.880, de 27.05.1994 (Plano Real)

Bibliographic Details
Main Author: Pedreira, José Luiz Bulhões
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2004
Subjects:
Correção monetária, Brasil.
Certificado de depósito bancário (CDB), Brasil.
Plano econômico, Brasil.
Padrão monetário, Brasil.
Estabilização econômica, Brasil.
Direito adquirido, Brasil.
Conversibilidade monetária, Brasil.
Ato jurídico perfeito, Brasil.
Constitucionalidade das leis, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/28462
  • Holdings
  • Description
  • Similar Items
  • Staff View
Description
Description not available.

Similar Items

  • Correção monetária pelo IGP-M de CDB emitido em 03.01.1994
    by: Carneiro, Dionísio Dias Carneiro, et al.
    Published: (2004)
  • Direito adquirido e os planos de estabilização monetária
    by: Moraes, José Luciano Jost de
    Published: (2008)
  • A incidência imediata dos planos econômicos e a noção de direito adquirido: reflexões sobre o art.38 da Lei 8.880/94 (Plano Real)
    by: Tepedino, Gustavo
    Published: (2005)
  • Da constitucionalidade da tablita
    by: Wald, Arnoldo
    Published: (2006)
  • Realização de créditos do contribuinte contra a União por meio da atração da responsabilidade pelo recolhimento de IR - Fonte - Aquisição de CDB
    by: Santiago, Igor Mauler, et al.
    Published: (2005)

Search Options

  • Search History
  • Advanced Search

Find More

  • Browse the Catalog
  • Browse Alphabetically
  • Explore Channels
  • Course Reserves
  • New Items

Need Help?

  • Search Tips
  • FAQs

About

The Integrated Search of TJDFT is a system that integrates the search for books, articles, academic works, case studies, research, presentations, among other documents available in various collections maintained by the TJDFT.

Currently, the documents available in the TJDFT Digital Library, the articles published in the Juridical Doctrine Review, and the documents from the digital collection Memory and Culture of TJDFT are integrated into this search.

Vufind version: 11.1.0