Constitucionalidade do art. 38 da LEI 8.880, de 27.05.1994 (Plano Real)

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Pedreira, José Luiz Bulhões
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2004
Materias:	Correção monetária, Brasil. Certificado de depósito bancário (CDB), Brasil. Plano econômico, Brasil. Padrão monetário, Brasil. Estabilização econômica, Brasil. Direito adquirido, Brasil. Conversibilidade monetária, Brasil. Ato jurídico perfeito, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/28462

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