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Procon: multa abusiva aplicada a instituição financeira por força de lesão de pouca monta: desvio de finalidade, desrazoabilidade e desproporcionalidade

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Freitas, Luiz Otávio de
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2004
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/28495