O controle do desvio de finalidade das contribuições

Bibliographic Details
Main Author:	Domingues, José Marcos
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2007
Subjects:	Brasil. [Constituição (1988)]. Receita tributária, Brasil. Contribuição social, Brasil. Desvio de recursos públicos, Brasil. Fiscalização orçamentária, Brasil. Fiscalização tributária, Brasil. Abuso de poder, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25124

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