Aspectos relevantes sobre a multa prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212 de 1991 e as alterações introduzidas pela Medida provisória nº 449 de 2008 e a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Oliveira, Patrícia Maia Feitosa de
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Fórum 2015
Assuntos:	Multa, natureza fiscal, Brasil. Juros de mora, Brasil. Contribuição previdenciária, cobrança, Brasil. Obrigação tributária, Brasil. Retroatividade das leis, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/28499

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