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Aspectos relevantes sobre a multa prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212 de 1991 e as alterações introduzidas pela Medida provisória nº 449 de 2008 e a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

Bibliographic Details
Main Author: Oliveira, Patrícia Maia Feitosa de
Format: Online
Language:Português
Published: Fórum 2015
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/28499
Description
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