Inteligência do artigo 8º, inciso IV, da Constituição federal, quanto à contribuição sindical. Natureza tributária da imposição a ser suportada por participantes de categoria profissional ou ecônomica. O vocábulo da legislação ordinária "empregador" para efeitos tributários e constitucionais é sinônimo de "empresário" ou "empreendedor"
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| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Fórum
2015
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| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/28502 |