Patrimônio ambiental cultural: usucapião de bens móveis tombados: uma análise em busca da efetividade protetiva do Dec.Lei 25/37

Bibliographic Details
Main Author:	Miranda, Marcos Paulo de Souza
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2006
Subjects:	Patrimônio cultural, proteção, legislação, Minas Gerais. Arte religiosa, proteção, Minas Gerais. Tombamento, Minas Gerais. Usucapião, legislação, Brasil. Bens públicos, posse, Minas Gerais.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/28522

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