Relativização da coisa julgada em matéria ambiental

Bibliographic Details
Main Author:	Macedo, Elaine Harzheim
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2006
Subjects:	Proteção ambiental, aspectos constitucionais, Brasil. Coisa julgada, Brasil. Degradação ambiental, criminalização, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Decisão judicial, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/28546

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