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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-285512024-05-17T20:22:32Z Compromisso de ajustamento de conduta: evolução e fragilidades e atuação do Ministério Público Mazzilli, Hugo Nigro Reparação do dano, aspectos jurídicos, Brasil. Representação dos interesses, natureza jurídica, Brasil. Interesse transindividual, proteção, Brasil. Título executivo extrajudicial, Brasil. Ação civil pública, Brasil. Ministério público. 2015-08-20T17:48:48Z 2015-08-20T17:48:48Z 2006-01 Artigo Revista de direito ambiental, v. 11, n. 41, p. 93-110, jan./mar. 2006. 1413-1439 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/28551 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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