Compromisso de ajustamento de conduta: evolução e fragilidades e atuação do Ministério Público

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Mazzilli, Hugo Nigro
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2006
Materias:	Reparação do dano, aspectos jurídicos, Brasil. Representação dos interesses, natureza jurídica, Brasil. Interesse transindividual, proteção, Brasil. Título executivo extrajudicial, Brasil. Ação civil pública, Brasil. Ministério público.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/28551

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