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Ação direta de inconstitucionalidade com pedido liminar em face do estado da Paraíba por conta de modificação do art. 229 da constituição estadual da Paraíba

Détails bibliographiques
Auteur principal: Farias, Talden
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2006
Sujets:
Proteção ambiental, aspectos constitucionais, Paraíba.
Ação direta de inconstitucionalidade, Paraíba.
Degradação ambiental, criminalização, Paraíba.
Direito penal ambiental, Paraíba.
Constituição estadual, alteração, Paraíba.
Medida liminar, Paraíba.
Administração estadual, Paraíba.
Litoral, proteção, Paraíba.
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/28555
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