Regime jurídico da licença ambiental

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Martins, Ricardo Marcondes
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2005
Sujets:	Licenciamento ambiental, natureza jurídica, doutrinas e controvérsias, Brasil. Proteção ambiental, Brasil. Cláusula rebus sic stantibus, Brasil. Licença para construção, legislação, Brasil. Licença de funcionamento, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/28576

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