Regime jurídico da licença ambiental

Bibliographic Details
Main Author:	Martins, Ricardo Marcondes
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2005
Subjects:	Licenciamento ambiental, natureza jurídica, doutrinas e controvérsias, Brasil. Proteção ambiental, Brasil. Cláusula rebus sic stantibus, Brasil. Licença para construção, legislação, Brasil. Licença de funcionamento, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/28576

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