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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-286022024-05-18T19:55:17Z Multas indenizatórias aplicáveis à extinção antecipada do pacto laboral do atleta profissional de futebol: aspectos polêmicos Sá Filho, Fábio Menezes de Brasil. [Lei Pelé (1998)]. Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST), decisão judicial. Contrato de trabalho, rescisão, Brasil. Atleta profissional, legislação, alteração, doutrinas e controvérsias, Brasil. Jogador de futebol, Brasil. Cláusula penal, Brasil. Indenização trabalhista, Brasil. Multa, Brasil. Hermenêutica, Brasil. Relação de trabalho, Brasil. 2015-08-24T16:49:29Z 2015-08-24T16:49:29Z 2009-04 Artigo Revista de Direito do Trabalho, São Paulo, v. 35, n. 134, p. 48-76, abr./jun. 2009. 0102-8774 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/28602 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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