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A reparação específica do dano na lei dos crimes ambientais: quadro atual e possibilidades de evolução

Bibliographic Details
Main Author: Silva, Franco Mattos e
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2004
Subjects:
Crime ambiental, legislação, Brasil.
Reparação do dano (direito ambiental), Brasil.
Sentença condenatória, Brasil.
Obrigação de fazer, Brasil.
Degradação ambiental, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/28660
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/28660

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