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Aspectos jurídicos da compensação ambiental do art. 36, § 1º da Lei Brasileira das Unidades de Conservação, Lei 9.985/2000

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Rodrigues, Marcelo Abelha
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2007
Assuntos:
Compensação (direito ambiental), aspectos jurídicos, Brasil.
Reparação do dano (direito ambiental), Brasil.
Licenciamento ambiental, Brasil.
Impacto ambiental, Brasil.
Degradação ambiental, Brasil.
Princípio da legalidade, Brasil.
Obrigação de fazer, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/28122
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/28122

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