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A prescrição do FGTS: a Súmula 362 do TST, o problema das antinomias jurídicas e a consistência do sistema

Main Author: Kaufmann, Marcus de Oliveira
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2008
Subjects:
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). [Súmulas].
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Brasil) (FGTS), natureza jurídica.
Prescrição trabalhista, Brasil.
Tributo, Brasil.
Contribuição parafiscal, Brasil.
Indenização trabalhista, Brasil.
Hermenêutica, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/28794
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