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Critérios especiais de tributação para prevenir desequilíbrios da concorrência: análise do art. 146-A da CF/1988

Bibliographic Details
Main Author: Coster, Tiago
Format: Online
Language:Português
Published: Síntese 2014
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/28816
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-288162024-05-21T03:28:26Z Critérios especiais de tributação para prevenir desequilíbrios da concorrência: análise do art. 146-A da CF/1988 Special taxation criteria to prevent competition imbalances: analisys of Article 146-A of the Federal constitution Coster, Tiago Tributação, aspectos constitucionais, Brasil. Livre concorrência, Brasil. Ordem econômica, Brasil. 2015-08-28T17:23:49Z 2015-08-28T17:23:49Z 2014-11 Artigo Revista Síntese: direito empresarial, v. 7, n. 41, p. 164-181, nov./dez. 2014. 2236-5346 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/28816 pt_BR application/pdf Síntese
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