O Senado federal e o controle difuso da constitucionalidade: a competência do Senado Federal em suspender a eficácia, com efeitos erga omnes, da lei julgada inconstitucional em definitivo pelo Supremo Tribunal Federal

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Glasenapp, Ricardo Bernd
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2010
Materias:	Controle da constitucionalidade, história, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. Discricionariedade, Brasil. Interesse difuso, Brasil. Efeito suspensivo, Brasil. Declaração de inconstitucionalidade, Brasil. Eficácia da lei no tempo, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/28865

Descripción
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