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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-288772024-04-29T18:01:04Z A teoria das restrições dos Direitos fundamentais Moreira, Eduardo Ribeiro Direitos e garantias individuais, Brasil. Direitos humanos, Brasil,. Estado democrático de direito. Abuso de direito, Brasil. Teoria do direito. Isonomia constitucional. 2015-09-08T21:20:58Z 2015-09-08T21:20:58Z 2009-10 Artigo Revista de direito constitucional e internacional, v. 17, n. 69, p. 86-109, out./dez. 2009. 1518-272x https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/28877 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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