Efetividade dos Direitos Fundamentais e o Princípio da Reserva do Possível: uma Discussão em Torno da Legitimidade das Tomadas de Decisão Público-Administrativas

Bibliographic Details
Main Authors:	Fortini, Cristiana, Chamon Junior, Lúcio Antônio
Format:	Online
Published:	Fórum 2008
Subjects:	Direitos e garantias individuais, análise, Brasil. Teoria do direito, Brasil. Estado democrático de direito, análise, Brasil. Ato administrativo, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/5450

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