As medidas provisórias, o art. 2º da EC 32/2001 e os prazos constitucionais

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Carvalho, Jeferson Moreira de
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2007
Sujets:	Emenda constitucional, regulamentação, Brasil. Processo legislativo, regulamentação, Brasil. Medida provisória, aspectos constitucionais, Brasil. Eficácia da lei, Brasil. Medida provisória, vigência, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/28973

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