Responsabilidade do Estado por leis inconstitucionais

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Tannus, Rafael Calil
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2008
Sujets:	Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Responsabilidade civil do Estado, Brasil. Poderes do Estado, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29016

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