Responsabilidade civil por omissão legislativa

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Moreira, Adriano Jannuzzi
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Síntese 2011
Materias:	Responsabilidade civil do Estado, Brasil. Responsabilidade civil do Estado, jurisprudência, Brasil. Poder legislativo, responsabilidade civil, Brasil. Responsabilidade civil do Estado, direito comparado, Argentina, Portugal. Inconstitucionalidade por omissão, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Mandado de injunção, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8367

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