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Argüição de descumprimento de preceito fundamental como meio de defesa dos Direitos humanos e o caso dos fetos anencéfalos

Detalles Bibliográficos
Autor principal: Freitas, Patrícia Marques
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Revista dos Tribunais 2007
Materias:
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29031
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-290312024-05-18T14:11:48Z Argüição de descumprimento de preceito fundamental como meio de defesa dos Direitos humanos e o caso dos fetos anencéfalos Freitas, Patrícia Marques Arguição de descumprimento de preceito fundamental, Brasil. Direitos humanos, Brasil. Defeito congênito, Brasil. Direito à vida, Brasil. Ética, Brasil. Bioética, Brasil. 2015-09-11T19:02:14Z 2015-09-11T19:02:14Z 2007-01 Artigo Revista de direito constitucional e internacional, v. 15, n. 58, p. 235-262, jan./mar. 2007. 1518-272x https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29031 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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