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Argüição de descumprimento de preceito fundamental como meio de defesa dos Direitos humanos e o caso dos fetos anencéfalos

Bibliographic Details
Main Author: Freitas, Patrícia Marques
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2007
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29031

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