Aspectos gerais dos efeitos da declaração de (in) constitucionalidade das leis no controle abstrato de normas

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Pachú, Cláudia Oliveira
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2007
Assuntos:	Constitucionalidade das leis, doutrinas e controvérsias. Constitucionalidade das leis, Brasil. Efeito vinculante, legislação, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. Medida cautelar, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29049

Internet