Aspectos gerais dos efeitos da declaração de (in) constitucionalidade das leis no controle abstrato de normas

Bibliographic Details
Main Author:	Pachú, Cláudia Oliveira
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2007
Subjects:	Constitucionalidade das leis, doutrinas e controvérsias. Constitucionalidade das leis, Brasil. Efeito vinculante, legislação, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. Medida cautelar, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29049

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