Análise constitucional do instituto da súmula vinculante sob o parâmetro do Estado democrático de Direito, da segurança jurídica e da celeridade

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Guimarães, Pollyanna Silva
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2007
Materias:	Reforma judiciária, Brasil. Súmula vinculante, aspectos constitucionais, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Estado democrático de direito, Brasil. Direito processual, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29066

Descripción
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