Presunção de inocência e recursos criminais excepcionais: em busca da racionalidade no sistema processual penal brasileiro

Bibliographic Details
Main Author:	Barbagalo, Fernando Brandini
Format:	Online
Language:	Português
Published:	TJDFT 2015
Subjects:	Direito penal. Princípio jurídico. Princípio da inocência. Sentença penal. Processo penal, Brasil. Brasil. [Constituição (1988)].
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29112

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