O § 3° do art. 5° da CF/88 e a internalização da Convenção 87 da OIT

Bibliographic Details
Main Author:	Costa, José Augusto Fontoura
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2007
Subjects:	Organização Internacional do Trabalho (OIT), tratado. Freedom of association and protection of the right to organise convention, (1948). Tratado, ratificação, aspectos constitucionais, Brasil. Conflito de leis, Brasil. Liberdade sindical, Brasil. Tratado, hierarquia das leis, Brasil. Decreto legislativo, Brasil. Normas internacionais do trabalho.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29122

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