O § 3° do art. 5° da CF/88 e a internalização da Convenção 87 da OIT

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Costa, José Augusto Fontoura
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2007
Assuntos:	Organização Internacional do Trabalho (OIT), tratado. Freedom of association and protection of the right to organise convention, (1948). Tratado, ratificação, aspectos constitucionais, Brasil. Conflito de leis, Brasil. Liberdade sindical, Brasil. Tratado, hierarquia das leis, Brasil. Decreto legislativo, Brasil. Normas internacionais do trabalho.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29122

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