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A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos e o mito da inversão do ônus da prova em prejuízo dos administrativos

Bibliographic Details
Main Author: Pires, Luis Manuel Fonseca
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2006
Subjects:
Ato administrativo, aspectos constitucionais, Brasil.
Inversão do ônus da prova, Brasil.
Presunção legal, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29164
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29164

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