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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-291732024-05-18T14:06:45Z Princípio da legalidade e segurança jurídica Zainaghi, Diana Helena de Cássia Guedes Mármora Segurança jurídica, Brasil. Matéria tributária, Brasil. Tributo, Brasil. Tributação, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. 2015-09-21T18:19:08Z 2015-09-21T18:19:08Z 2005-10 Artigo Revista de direito constitucional e internacional, v. 13, n. 53, p. 114-133, out./dez. 2005. 1518-272x https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29173 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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