Princípio da legalidade e segurança jurídica

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Zainaghi, Diana Helena de Cássia Guedes Mármora
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2005
Assuntos:	Segurança jurídica, Brasil. Matéria tributária, Brasil. Tributo, Brasil. Tributação, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29173

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