Medidas provisórias e segurança jurídica: a inconstitucionalidade do art. 2º da Emenda Constitucional 32/2001.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Ferraz, Anna Candida da Cunha
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2006
Materias:	Medida provisória, Brasil. Separação de poderes, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29176

Medidas provisórias e segurança jurídica: a inconstitucionalidade do art. 2º da Emenda Constitucional 32/2001 por Ferraz, Anna Candida da Cunha

Publicado 2011

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