Políticas públicas, minimum existencial, oposição da "cláusula da reserva do possível" e a proibição do retrocesso social no Direito brasileiro

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Arruda Neto, Pedro Thomé de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Fórum 2015
Materias:	Políticas públicas, aspectos jurídicos, doutrinas e controvérsias, Brasil. Políticas públicas, aspectos jurídicos, jurisprudência, Brasil. Políticas públicas, aspectos jurídicos, Países em desenvolvimento. Direitos e garantias individuais, Brasil. Direitos econômicos e sociais, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29238

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