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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-293322024-05-18T14:07:21Z Estatuto da cidade e sistema jurídico nacional. Tavares, José de Farias Política urbana, Brasil. Competência legislativa, Brasil. Propriedade urbana, Brasil. Direito ambiental, Brasil. Direito de construir, Brasil. Direito de superfície, Brasil. Usucapião, Brasil. 2015-09-22T17:53:16Z 2015-09-22T17:53:16Z 2006-07 Artigo Revista de direito constitucional e internacional, v. 14, n. 56, p. 162-188, jul./set. 2006. 1518-272x https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29332 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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