Estatuto da cidade e sistema jurídico nacional.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Tavares, José de Farias
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2006
Sujets:	Política urbana, Brasil. Competência legislativa, Brasil. Propriedade urbana, Brasil. Direito ambiental, Brasil. Direito de construir, Brasil. Direito de superfície, Brasil. Usucapião, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29332

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