O princípio da não-cumulatividade do ICMS luz do art 155, par. 2 inc.I , e da Lei Complementar 87/96, arts. 19 e 20 direito de empresas de transporte de creditarem-se do ICMS pago nos insumos das empresas subcontratadas, no estado de Minas Gerais

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Martins, Ives Gandra da Silva
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2011
Assuntos:	Brasil. [Constituição (1988)]. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), Minas Gerais. Empresa de transporte, contratação, natureza fiscal, Minas Gerais.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29336

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