Limites críticos à modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em matéria tributária

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Sternick, Daniel
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Notadez 2009
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/2934

Descripción
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