Modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade em matéria tributária : mitos, consequências e arranjos institucionais ideais.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Galvão, Jorge Octávio Lavocat
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Sintese 2018
Materias:	Declaração de inconstitucionalidade, natureza fiscal, Brasil. Controle de constitucionalidade, Brasil. Matéria tributária, decisão judicial, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/43139

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