A dimensão objetiva do direito fundamental ao acesso à justiça e a efetividade da norma constitucional

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Scheer, Milene de Alcântara Martins
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2006
Sujets:	Acesso à justiça, Brasil. Interpretação da constituição, Brasil. Direitos e garantias individuais, proteção, Brasil. Norma constitucional, interpretação, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29354

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